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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5435/2023

24/02/2023

Dispõe sobre o incentivo a realização de Sessão de Cinema adaptada à crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA) e as suas famílias no âmbito do Município de Juazeiro do Norte, e adota outras providências.

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