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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5432/2023

24/02/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casa noturnas do Município de Juazeiro do Norte – Ce., adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e dá outras providências.

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