Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5424/2023
03/01/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLEMENTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, DE MICROCHIPS PARA A PRECISA IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS E ANIMAIS UTILIZADOS EM TRAÇÃO.
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