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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2664/2001

10/12/2001

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COPLEMENTAR Nº 2664-2001 INTITUI CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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