Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5416/2022

28/11/2022

CRIA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CE, O PROGRAMA “VIDAS PRECIOSAS”, PROGRAMA DE COMBATE E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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