Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5409/2022

23/11/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DISPONIBILIZAREM PARTE DE SEUS CARRINHOS DE COMPRAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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