Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5405/2022

16/11/2022

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder próprio da municipalidade em favor da Universidade Regional do Cariri (URCA) e da Fundação de Desenvolvimento Tecnológico do Cariri (FUNDETEC) os imóveis que indica e dá outras providencias.

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