Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5399/2022

07/11/2022

Institui a Campanha “Março Lilás”, voltado à conscientização para o fim da Violência Contra a Mulher, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte – CE e dá outras providências.

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