Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5396/2022

03/11/2022

Dispõe sobre a inclusão do artigo 6º-A na Lei Municipal nº 3749 de 30 de setembro de 2010, que cria o Sistema de Estacionamento Rotativo Zona Azul em vias e logradouros públicos do Município de Juazeiro do Norte e dá outras providencias.

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