Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5396/2022

03/11/2022

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 6º-A NA LEI MUNICIPAL Nº 3749 DE 30 DE SETEMBRO DE 2010, QUE CRIA O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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