26/10/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE, E DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTOS NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 105 §1º, 109 E 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institucional
Prefeito Glêdson Lima Bezerra
CNPJ: 07.974.082/0001-14
Contatos
(88) 3199-0364
ouvidoria@juazeiro.ce.gov.br
Endereço e horário
Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, 120 - Centro, 63.010-015
Segunda A Sexta das 08:00h às 17:00h