Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5395/2022

26/10/2022

Autoriza o Executivo municipal a celebrar Contrato de Concessão de Serviço Público para os estabelecimentos públicos de saúde, e dispõe sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, arts. 105 §1º, 109 e 111 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.

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