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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5392/2022

18/10/2022

ALTERA A ALÍQUOTA DE ISS PARA AS ATIVIDADES LISTADAS NO ITEM 25, SUBITENS 25.01, 25.02, 25.03 E 25.04 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTES NA LC 93/2013, DE 20/12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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