Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5386/2022

06/10/2022

Dispõe sobre a afixação de Placas Informativas, nas Unidades Públicas e Privadas de Saúde, versando sobre a entrega legal, prevista na Lei Nº 8.069/1990 e adota outras providencias.

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