26/09/2022
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.304/06 LEI MARIA DA PENHA, BEM COMO CONDENAÇÃO POR FEMINICÍDIO, ART. 121, PARÁGRAFO 2º, VI, CP POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
