Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5379/2022

21/09/2022

Institui a Rede Municipal de Acolhida e Proteção às Crianças Órfãos do Feminicídio e vítima de violência doméstica.

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