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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5379/2022

21/09/2022

INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE ACOLHIDA E PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO E VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

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