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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5375/2022

21/09/2022

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A SEMANA DE PREVENÇÃO CONTRA DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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