Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5373/2022
14/09/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DIAGNÓSTICOS DE DOENÇAS CAUSADAS PELA FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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