Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5361/2022

30/08/2022

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA LEI MUNICIPAL N° 5.038, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR INSTRUMENTO DE DOAÇÃO COM CLÁUSULA RESOLUTIVA DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA IMPERIAL PALACE HOTEL EIRELI PARA CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL NESTE MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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