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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5355/2022

30/08/2022

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE A “SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO A CULTURA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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