Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5315/2022

Institui o dia 29 de abril como o Dia Municipal em Memória das Vítimas da Covid-19 e de Homenagem aos Profissionais da Saúde e adota outras providências.

09/06/2022

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