Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5313/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da integração e alimentação do CONECT SUS, tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas Unidades da Rede Pública de Saúde e adota outras providencias.

06/06/2022

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