Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5310/2022

Dispõe sobre a isenção do Pagamento de Tarifa nos Transportes Públicos Municipais, para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio – ENEM, nos dias de realização da prova, no âmbito no município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

06/06/2022

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