Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5290/2022
Cria o Dia do Combate a Violência Política Contra a Mulher, estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
CORONAVÍRUS (COVID-19): 
