Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5290/2022

Cria o Dia do Combate a Violência Política Contra a Mulher, estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher e dá outras providências.

10/05/2022

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