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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5283/2022

18/04/2022

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA PESSOAS TRANSGÊNERO E TRANSEXUAIS EM JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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