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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5277/2022

23/03/2022

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ESGOTO; E INCLUI OS CONSUMIDORES BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS E HABITACIONAIS AO PROGRAMA DE TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA.

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