Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 5274/2022
21/03/2022
INSTITUI O PROGRAMA LEGISLATIVO POPULAR PARA CONSULTA E VOTAÇÃO POPULAR DE PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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