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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5269/2022

17/03/2022

FICA CRIADO O ESPAÇO MEMORIAL CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ARQUIVO RESPONSÁVEL PELA GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA, OS QUAIS FUNCIONARÃO NO ANEXO I DA SEDE DA RUA DO CRUZEIRO Nº 217 E ANEXO II DA SEDE DA RUA SÃO PEDRO 193 CENTRO DE JUAZEIRO DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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