07/03/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE A NOTIFICAREM A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS, MULHERES E IDOSOS, OCORRIDA EM SUAS UNIDADES CONDOMINIAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
