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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5265/2022

07/03/2022

ESTABELECE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM CAPACITAÇÃO DE RECURSOS PARA INICIATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL VOLTADAS À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E DEFESA ANIMAL.

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