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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5258/2022

24/02/2022

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SELO ESCOLA LEGALIZADA”, PARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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