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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5253/2022

15/02/2022

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 112, DE 05 DE JULHO DE 2017, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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