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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5252/2022

16/02/2022

CONCEDE REAJUSTE LINEAR DE 11,05% (ONZE VÍRGULA ZERO CINCO POR CENTO), A TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE-CE E ATUALIZA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.434/2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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