Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5249/2022

Cria e altera vencimentos dos Cargos Comissionados da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte – Ce., do Anexo II da Lei nº 4.434 de 27 de fevereiro de 2015, com seus efeitos financeiros a partir do dia 02 de janeiro de 2022 e adota outras providências.

18/01/2022

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