Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5247/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição ao Erário Municipal pelos danos gerados ao Patrimônio Público e ao Patrimônio Ambiental do Município de Juazeiro do Norte.

04/01/2022

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