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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5248/2022

17/01/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO BALCÃO DA CIDADANIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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