Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5236/2022

04/01/2022

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, A DISPONIBILIZAREM VEÍCULOS ADAPTADOS AO USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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