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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5231/2021

27/12/2021

ALTERA OS ESPAÇOS DESTINADOS A ESTACIONAMENTO OU GARAGEM DE VEÍCULOS DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.570/2000 E ACRESCENTA ITENS AO ANEXO V DA REFERIDA LEI

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