Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5226/2021

27/12/2021

ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2570 DE 08 DE SETEMBRO DE 2000; LEI 2774, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003 E LEI 4872 DE 22 DE JUNHO DE 2018

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