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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5224/2021

27/12/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PLANTA OFICIAL DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO LEI Nº 2570/2000, QUE COMPÕE O PDDU – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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