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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5214/2021

07/12/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE PLACAS EM OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU PARALISADAS NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, CONFORME ESPECÍFICA

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