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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5213/2021

07/12/2021

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE - CEARÁ, O MÊS DE INCENTIVO A DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS, DENOMINADAS “SETEMBRO VERDE”, E ADOTAM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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