Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 5193/2021

Prorroga por dois anos o prazo de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 5.019 de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre doação de Próprio Municipal em favor da empresa RANIERO J. VIEI

27/09/2021 43

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