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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 5193/2021

27/09/2021

PRORROGA POR DOIS ANOS O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.019 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL EM FAVOR DA EMPRESA RANIERO J. VIEI

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