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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2720/2002

01/01/2002

SANÇÕES POR DISCRIMINAÇÃO À ORIENTAÇÃO SEXUAL

LEI Nº 2720-2003 SANÇÕES POR DISCRIMINAÇÃO À ORIENTAÇÃO SEXUAL

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