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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2755/2003

01/01/2003

PRORROGA PRAZO DA LEI 2424-1999

LEI Nº 2755-2003 PRORROGA PRAZO DA LEI 2424-1999

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