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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2767/2003

01/01/2003

PROIBE DICRIMINAÇÃO CONTRA PORTADORES DE AIDS

LEI Nº 2767-2003 PROIBE DICRIMINAÇÃO CONTRA PORTADORES DE AIDS

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