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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2769/2003

01/01/2003

PREMIO DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO

LEI Nº 2769-2003 PREMIO DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO

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