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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2771/2003

01/01/2003

ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO HORTO

LEI Nº 2771-2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO HORTO

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