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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2355/1999

01/03/1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CRECHE SEMENTE DO SABER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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