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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2360/1999

15/03/1999

CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, OS CARGOS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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