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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2368/1999

29/03/1999

INSTITUI O ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, LOTADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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