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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2782/2004

01/01/2004

MEDIDAS CONTRA VIOLÊNCIA CONTAR MULHER

LEI Nº 2782-2004 MEDIDAS CONTRA VIOLÊNCIA CONTAR MULHER

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